Foi publicada pela Receita Federal, em 02 de abril de 2024, a Instrução Normativa nº 2.184 a fim de regulamentar a Autorregularização Incentivada de débitos tributários relativos à subvenção para investimentos, conforme previsto no artigo 14 da Lei 14.798/2023. Breve contextualização da discussão envolvendo as subvenções para investimento Após a vitória dos contribuintes no […]
Leia MaisQuais são as alternativas a partir de agora? Foi publicada, em 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.789/2023 que alterou substancialmente as regras de tributação das subvenções para investimento, tanto pelo IRPJ/CSLL quanto pela Contribuição para o PIS e Cofins. CONTEXTUALIZAÇÃO A discussão acerca da abrangência do termo “subvenções para investimento” […]
Leia MaisA questão submetida a julgamento referia-se à definição da possibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma a estender o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR Este […]
Leia MaisEstá chegando o momento do preenchimento e transmissão das obrigações acessórias anuais, que contêm as informações contábeis e fiscais relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do ano de 2022. Todos os contribuintes optantes pelo lucro real são obrigados a transmitir a Escrituração Contábil […]
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